Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do aplicativo Network55, operado por SplinterLabs LTDA, CNPJ 68.827.769/0001-11, com sede em São João del-Rei/MG. Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda com estas regras e com a Política de Privacidade.

1. O papel do Network55

O Network55 é uma plataforma de intermediação. Nós disponibilizamos a tecnologia que permite que clientes encontrem profissionais autônomos, conversem, combinem o serviço, paguem e avaliem. Nós não prestamos os serviços anunciados.

Isso significa que:

• O prestador é um profissional autônomo e independente. Ele define o que faz, quanto cobra, quando trabalha e quais contratações aceita.
• Não existe vínculo empregatício, societário, de representação ou de franquia entre a SplinterLabs e os prestadores cadastrados. Não há subordinação, jornada, exclusividade ou salário.
• O contrato de prestação de serviço é firmado diretamente entre cliente e prestador. A plataforma não é parte desse contrato.
• Não verificamos previamente a qualificação técnica, os certificados ou os antecedentes dos profissionais cadastrados. A escolha é do cliente, apoiada nas avaliações públicas de quem já contratou.

2. Conta, cadastro e idade mínima

• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por mantê-los assim.
• Cada pessoa deve ter uma única conta. A mesma conta pode ser usada tanto para contratar quanto para prestar serviços — basta ativar o perfil profissional.
• A senha é pessoal e intransferível. Você responde por tudo que acontecer na sua conta; avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• Para receber pagamentos, o prestador precisa cadastrar uma chave Pix válida e de sua titularidade. Chave de terceiros pode impedir o repasse e levar ao bloqueio da conta.

3. Regras de conduta

É proibido usar o Network55 para:

• oferecer serviços ilícitos, perigosos sem habilitação legal, ou que violem a lei;
• publicar informação falsa sobre identidade, qualificação, preço ou disponibilidade;
• assediar, ameaçar, discriminar ou ofender qualquer pessoa, no chat ou nas avaliações;
• criar contas falsas, múltiplas contas ou manipular o sistema de avaliações e indicações;
• pressionar ou enganar a outra parte para que pague por fora do aplicativo (por exemplo, dizendo que o pagamento pelo aplicativo não funciona ou cobrando uma "taxa do app" que não existe). Pagar por fora é permitido, mas deve ser uma escolha livre das duas partes (item 5.7);
• coletar dados de outros usuários por meios automatizados, ou tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do sistema.

Denúncias podem ser feitas pelo próprio aplicativo. Apuramos cada caso e podemos advertir, suspender ou encerrar contas.

4. Como funciona a contratação

1. O cliente encontra o profissional pela busca e abre uma solicitação descrevendo o serviço.
2. O prestador aceita ou recusa. Aceitando, as partes combinam escopo, prazo e preço pelo chat.
3. O prestador executa o serviço e o marca como concluído no aplicativo.
4. O cliente então realiza o pagamento pelo aplicativo (ou, se as partes preferirem, por fora dele, conforme o item 5.7). No Pix, ele confirma a conclusão em seguida; no cartão, o próprio pagamento vale como confirmação da conclusão.
5. O valor chega ao prestador: no Pix, por repasse da plataforma após a confirmação; no cartão, diretamente na conta Mercado Pago do prestador.
6. As partes podem se avaliar.

O preço é definido livremente entre cliente e prestador. O Network55 não interfere no valor combinado e não garante volume mínimo de contratações a ninguém.

5. Pagamentos, taxas e repasse

5.1. Pix: retenção até a confirmação (escrow)

O pagamento feito por Pix pelo aplicativo fica retido pela plataforma até que o cliente confirme a conclusão do serviço. Só depois disso o valor é liberado para o prestador. Essa retenção protege as duas partes: o cliente não paga por um serviço não entregue, e o prestador tem a segurança de que o dinheiro já está na plataforma antes de concluir o trabalho.

5.2. Cartão: pagamento direto ao prestador pelo Mercado Pago

O pagamento com cartão é processado pelo Mercado Pago e o valor vai diretamente para a conta Mercado Pago do prestador, que precisa conectá-la ao Network55 para receber no cartão. Por isso, no cartão não há retenção pela plataforma: pagar com cartão equivale a confirmar a conclusão do serviço, e o cliente só consegue pagar depois que o prestador marca o serviço como concluído. O aplicativo avisa isso antes do pagamento. O prazo em que o valor fica disponível para o prestador segue a configuração da conta Mercado Pago dele. A relação de cada um com o Mercado Pago é regida também pelos termos do próprio Mercado Pago.

5.3. Taxa da plataforma

A taxa é a remuneração do Network55 e é descontada do valor destinado ao prestador (no cartão, retida automaticamente pelo Mercado Pago no momento do pagamento):

5.4. Custo do cartão

No pagamento com cartão, a tarifa do Mercado Pago é acrescida ao valor pago pelo cliente, e não descontada do prestador. Se o cliente parcelar, os juros do parcelamento também são dele e aparecem no checkout do Mercado Pago antes do pagamento, onde ele escolhe débito, crédito à vista ou parcelado em até 12 vezes. O prestador recebe o valor combinado menos a taxa fixa de R$ 5,98.

5.5. Repasse

No Pix, o repasse é feito para a chave Pix cadastrada pelo prestador, após a confirmação da conclusão. No cartão não há repasse pela plataforma: o valor já cai na conta Mercado Pago do prestador. Chave Pix incorreta, inativa ou de titularidade diversa pode atrasar ou inviabilizar o repasse — a responsabilidade pelo dado correto é do prestador.

5.6. Alteração das taxas

As taxas podem mudar. Alterações são comunicadas no aplicativo com antecedência e valem apenas para contratações iniciadas depois da mudança — nunca retroagem sobre serviços já combinados.

5.7. Pagamento por fora do aplicativo

Pagar pelo aplicativo é opcional. Cliente e prestador podem combinar o pagamento diretamente entre si, em dinheiro, Pix pessoal ou outro meio. Nesse caso, o prestador marca no aplicativo que recebeu por fora: o serviço fica como concluído, não há cobrança da taxa da plataforma e o serviço não pode ser avaliado pelo cliente.

O pagamento por fora não conta com a retenção do item 5.1 nem com a mediação, a devolução ou o estorno da seção 6, e fica por conta e risco das partes (seção 9). A taxa dos pagamentos feitos pelo aplicativo é o que mantém o Network55 funcionando e gratuito para quem contrata; por isso, recomendamos pagar pelo aplicativo sempre que possível.

6. Cancelamento, disputa e estorno

• Enquanto o serviço não tiver sido pago, qualquer das partes pode cancelar a contratação pelo aplicativo, sem custo.
• Se o serviço foi pago por Pix mas não executado, o cliente pode abrir uma reclamação pelo Fale Conosco. Apurada a situação, o valor retido é devolvido.
• No cartão, como o pagamento confirma a conclusão e o valor vai direto ao prestador, o cliente deve pagar apenas quando o serviço estiver pronto. Havendo problema, o Network55 pode mediar e solicitar o estorno ao Mercado Pago, que o debita da conta do prestador e da plataforma, na proporção de cada um.
• Em caso de estorno ou contestação (chargeback) de pagamento com cartão, o valor é debitado pelo Mercado Pago da conta do prestador e da plataforma, proporcionalmente, e a contratação e o pagamento são marcados como estornados.
• Divergências sobre a qualidade do serviço executado são, antes de tudo, uma questão entre cliente e prestador. O Network55 pode mediar e reter valores enquanto a disputa não é resolvida, mas não arbitra tecnicamente a execução do trabalho.

7. Responsabilidade fiscal do prestador

Ao usar o Network55 para receber por serviços, você declara estar ciente de que:

• a apuração e o recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua renda são exclusivamente seus;
• a emissão de nota fiscal ao cliente, quando exigida pela legislação municipal, é sua obrigação;
• a plataforma pode fornecer, a pedido ou por determinação legal, o extrato dos valores que repassou a você — e pode ser obrigada a informá-los ao fisco.

7.1. Recomendamos formalizar: abra um MEI

A forma mais simples e barata de trabalhar regularizado no Brasil é o MEI (Microempreendedor Individual). Recomendamos fortemente que todo prestador do Network55 se formalize. Com o MEI você:

• obtém CNPJ, o que passa credibilidade e abre a porta para clientes que exigem nota fiscal — inclusive empresas e condomínios;
• paga um valor mensal fixo e baixo (DAS), que já engloba os tributos devidos na maioria das atividades de serviço;
• contribui para o INSS e passa a ter direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
• consegue emitir nota fiscal com facilidade;
• tem acesso a conta bancária PJ e linhas de crédito para microempreendedores.

A abertura é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor (gov.br), em poucos minutos. O MEI tem limite de faturamento anual e exige que a sua ocupação esteja na lista de atividades permitidas — a maior parte das categorias do Network55 está.

7.2. Se você ainda não se formalizou

A legislação brasileira criou a figura do nanoempreendedor (Lei Complementar 214/2025, art. 26), voltada a quem tem receita anual baixa — atualmente até R$ 40.500,00 por ano — e que, nessa faixa, fica fora da incidência dos novos tributos sobre consumo. Isso não afasta as demais obrigações, como o Imposto de Renda quando a renda ultrapassar o limite de isenção, nem eventuais exigências do seu município.

8. Avaliações e conteúdo publicado

• Avaliações devem refletir uma experiência real de contratação e descrever fatos. É proibido comprar, vender ou trocar avaliações.
• Você continua sendo o titular das fotos e textos que publica, e nos concede uma licença gratuita e não exclusiva para exibi-los no aplicativo enquanto sua conta existir.
• Você garante ter os direitos sobre o que publica e responde pelo conteúdo enviado.
• Podemos remover conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros.
• O profissional avaliado pode responder publicamente à avaliação recebida.

9. Limitação de responsabilidade

Como intermediadora, a SplinterLabs não responde por:

• qualidade, prazo, segurança ou resultado do serviço executado pelo prestador;
• danos materiais ou pessoais causados durante a execução do serviço;
• veracidade das informações que os usuários publicam sobre si mesmos;
• obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias entre cliente e prestador;
• combinações feitas fora do aplicativo, inclusive pagamentos por fora, que ficam integralmente por conta e risco das partes.

Respondemos, sim, pelo funcionamento da plataforma e pela correta destinação dos valores pagos dentro dela. O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra": podemos passar por interrupções para manutenção, falhas de terceiros ou instabilidades, e não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Nada nestes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você na relação com a própria plataforma.

10. Suspensão e encerramento da conta

Podemos advertir, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou que apresentem indícios consistentes de fraude — mediante aviso, salvo quando a gravidade ou a ordem legal exigir ação imediata. Valores legitimamente devidos a um prestador com a conta encerrada continuam sendo pagos a ele.

Você pode encerrar sua conta quando quiser, em Perfil → Excluir minha conta, ou pelas instruções em network55.com.br/excluir-conta.html. Contratações em andamento e pagamentos aguardando repasse precisam ser concluídos ou cancelados antes da exclusão. O tratamento dos dados após o encerramento está descrito na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

A marca Network55, o aplicativo, seu código, layout, textos e demais elementos visuais pertencem à SplinterLabs LTDA. O uso do aplicativo não transfere nenhum desses direitos. É vedado copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obra derivada sem autorização escrita.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da versão vigente aparece no topo desta página, e mudanças relevantes são comunicadas no aplicativo com antecedência razoável. Continuar usando o Network55 depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode encerrar sua conta.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São João del-Rei/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.

14. Contato

sservicosapp@gmail.com — ou pelo Fale Conosco dentro do aplicativo.